Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sozinhos
Crianças e adolescentes menores de 16 anos agora só podem viajar desacompanhados com autorização judicial. A mudança entrou em vigor esta semana, com a publicação da Lei n. 13.812, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando de 12 para 16 anos a idade mínima para viagens sem acompanhantes.
Até então, eram permitidas viagens de adolescentes desacompanhados a partir de 12 anos no transporte rodoviário interestadual, apenas apresentando um documento de identificação, e em viagens aéreas com autorização dos pais registrada em cartório.
Com a nova lei já em vigor, as famílias que forem embarcar os menores precisam procurar a Vara da Infância e Juventude da comarca onde residem para obter a autorização e, no caso de comarcas que não dispõem de vara específica, procurar o juiz responsável pelo fórum.
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Na avaliação da juíza Viviane Brito Rebello Isernhagen, responsável pelo posto de atendimento do Juizado Especial no Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, a norma visa ampliar a segurança de crianças e adolescentes, no sentido de garantir que as viagens só aconteçam com uma decisão dos pais.
“A importância da nova lei é garantir a segurança do adolescente, evitar situações de risco, situações de crimes, moléstia, evitar que um adolescente embarque e os pais nem saibam que isso aconteceu, só vão descobrir mais tarde com o risco de desaparecer. Acredito que essa lei vá reforçar a condição de segurança para esses adolescentes”, analisa.
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A empresária Noelma Cláudio estava aguardando o voo para viajar de férias com toda a família, incluindo os filhos de 9 e de 12 anos. Ela nunca deixou que eles viajassem sem ela, sem o pai ou um adulto de confiança, e acredita que a nova lei é positiva.
“Eu acho que está certo, porque uma criança de 12 anos ainda não está preparada mentalmente para sair viajando sozinha. Com 16 anos, já tem uma maturidade maior, mas eu não sei se quando os meus tiverem essa idade vou deixá-los viajar sozinhos. Hoje o mundo está com tanta maldade, tanta coisa errada, o máximo que pudermos proteger, eu concordo”, ressalta.
O mesmo ponto de vista é compartilhado por Neuza Valéria de Souza, que também tem dois filhos, com idades de 3 e 10 anos. “Eu não deixo viajar de jeito nenhum porque sou psíquica, levo no portão da escola e busco, tenho muito medo de alguém abordar e eles acabarem cedendo. Hoje em dia está tendo muita pedofilia e eles são muito vulneráveis. Essa lei foi boa com certeza”, opina.
Caso concreto – O Judiciário mato-grossense recebeu um triste caso que poderá ser evitado com a vigência da nova lei. Uma jovem de 15 anos viajou de outro estado para Mato Grosso escondida da família para encontrar um homem que conheceu na internet. Em um relacionamento de três anos, ela teve filhos com o agressor, foi proibida de voltar para casa, sofreu violência doméstica, estupro e foi mantida em cárcere privado.
“Eu fiquei com medo de ser parada no caminho porque eu era menor de idade, mas ele falou que a partir de 12 anos eu poderia viajar sozinha só apresentando minha identidade. Fiquei apavorada”, relembra.
Agora, o caso chegou à polícia, está em tramitação na Justiça e ela recebeu o suporte necessário para reconstruir sua vida longe da violência, de volta à cidade de origem e morando com os pais novamente.
O art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente passa a vigorar com as seguintes alterações: “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial”.
A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência do menor, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o 3º grau, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Para tirar dúvidas e obter mais informações sobre a autorização judicial, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe do trabalho da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ). O setor pode ser acionado pelo telefone (65) 3617-3322.
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Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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22/03/2019 08:21
