Judiciário alinha com parceiros ações da audiência pública Sesmarias na Baixa Cuiabana
Resolver a questão fundiária de terras distribuídas em Mato Grosso ainda no período colonial, mas que até hoje os posseiros não conseguiram regularizar a situação é um dos objetivos da audiência pública “Sesmarias na Baixada Cuiabana”, que será realizada pelo Poder Judiciário e parceiros.
O presidente do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat), que tem por finalidade executar a política estadual de disposição de terras públicas, Francisco Serafim de Barros, vê como “uma excepcional oportunidade” a realização dessa audiência. “Estamos com o Poder Judiciário à frente desse processo, o que dá credibilidade. A Corregedoria e a Presidência do TJ são parceiros espetaculares e estão fazendo uma ação inédita. Nunca houve isso em Mato Grosso”, elogia.
De acordo com Serafim, além da Baixada Cuiabana (em especial os municípios de Santo Antônio do Leverger, Barão de Melgaço e Acorizal), Cáceres e Vila Bela da Santíssima Trindade possuem áreas de origem sesmarias. “São as regiões mais antigas do Estado, os governos centrais davam documentos sesmarias para incentivar a vinda de pessoas para tomar conta de uma área que não tinha valor. Hoje isso mudou”, avalia.
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“O Intermat não tem processos discriminados da sesmarias, mas há pendentes no órgão 39 mil processos de regularização fundiária em todo o Estado”, cita. "Estamos empenhados em resolver a questão fundiária de Mato Grosso, ainda mais essas de origem sesmarias. Vamos começar pela que concentra maior áreas nesta situação que são da Baixada Cuiabana”, explica Serafim.
“A questão fundiária, em especial em áreas de origem sesmaria, implica muita pessoas sofrendo com a situação no Estado. Esse debate irá ajudar no processo de regularização futuro”, acredita o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. “Essa audiência tem vários parceiros, cada um na sua área de atuação, e a somatória dos esforços irá culminar em uma grande regularização fundiária no nosso Estado”.
Nesta quarta-feira (22), o presidente do TJ e o corregedor Geral de Justiça, desembargador Luiz Ferreira da Silva, receberam representantes dos órgãos e entidades que irão contribuir com o debate marcado para começar às 14h do dia 31 de maio (sexta-feira), no auditório Desembargador Gervásio Leite, no Tribunal de Justiça.
O desembargador corregedor explica que sesmaria é um instituto jurídico de Portugal, que normatizava a distribuição de terras destinadas à agricultura durante o Brasil colônia. O Estado, recém-formado e sem capacidade para organizar a produção de alimentos, decidiu deixar a particulares essa função. Porém, com a Proclamação da República e o advento da Constituição de 1941 os sesmeiros, detentores dos títulos, deveriam apresentar os documentos e serem substituídos por títulos atuais, o que não ocorreu. “O título sesmeiro parou de ser expedido em 1822, com a independência do Brasil. Com a Proclamação da República, cada Estado tratou de editar suas próprias leis sobre o tema. Com a Marcha para Oeste, na década de 50 e 60 as terras de Mato Grosso começaram a ser povoadas. Em 70 houve o boom populacional do Estado”, contextualiza o desembargador Luiz Ferreira da Silva.
“O problema é que a maior parte das áreas sesmarias não foi demarcada no solo e a partir da Constituição de 1891 o Estado passou a titular aquelas terras que circunscreviam seus perímetros. Os seismeiros não foram fazer a averbação das terras demarcadas, e de lá para cá, quando a terra passou a ser um bem valioso, muitas áreas se sobrepuseram”, define.
Para a presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputada Janaina Riva, a sintonia dos poderes sobre o tema é de fundamental importância para dar celeridade a regularização fundiária no Estado. “Muitas das demandas que encontramos pelo Estado estão com o Poder Judiciário, nas mãos de juízes de Primeira Instância”, cita. “Muitas vezes já são pacificadas e passíveis de ações coletivas. Quando o Estado entrega um titulo para um cidadão abre-se o crédito, gera estímulo econômico no munícipio. O dono da terra poderá obter empréstimos, fazer investimento, a sociedade só tem a ganhar”.
Audiência - Durante reunião de alinhamento de atividades da audiência pública com os parceiros, nesta quarta-feira, o corregedor Luiz Ferreira da Silva destacou a desembargadora Maria Erotides Kneip para coordenar a organização do evento e afirmou que o objetivo do Poder Judiciário é ser um catalisador de sugestões de soluções de conflitos. “As partes interessadas estão sendo convidadas a terem uma atitude proativa de levantar, medir e ver se aqueles posseiros de pequenas propriedades fazem jus ao domínio da terra”, afirma. “Queremos proteger as pessoas que de fato estão trabalhando a terra e com seu suor estão dando de comer a sua família. Esse povo que precisa ser protegido e ter sua situação legalizada”, defendeu.
A desembargadora Maria Erotides agradeceu a confiança da atual gestão para conduzir os trabalhos e afirmou que ações como esta é que fazem acreditar em uma justiça verdadeiramente efetiva. “Isso que faz jus ao mote desta gestão uma Justiça em Movimento”, descreveu.
O promotor de Justiça Gerson Barbosa afirmou que é possível trazer mais justiça e felicidade por meio de resolutividades com decisões administrativas e consensuais, por isso apoia audiência que debate um tema tão caro como a sesmarias.
Ainda participaram da reunião o presidente da Comissão Permanente de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária da AL, deputado Ondanir Bortolini, o Nininho, o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg), Jose de Arimateia Barbosa; representante da Aprosoja, Leonardo Bressane, representante da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Houseman Agulam, juízes auxiliares da Corregedoria, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva e José Arimatéa Neves Costa, e da vice-presidência, Adriana Sant'anna Coningham.
Além da população e do Poder Judiciário, participarão do evento a ALMT; Ministérios Públicos do Estado e Federal; Defensoria Pública do Estado e da União; Procuradorias do Estado e dos Municípios; órgãos da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso; Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Intermat, Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática – Regional de Mato Grosso; OAB-MT; Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso; Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso; Comissões de Regularização Fundiária de Mato Grosso; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Comissão Pastoral da Terra – Secretaria Nacional.
Sesmaria - Palavra que vem de sesma, derivada do latim sexima, ou seja, "sexta parte", foi um instituto jurídico português que normatizava a distribuição de terras destinadas à produção agrícola. O Estado, recém-formado e sem capacidade para organizar a produção de alimentos, decide deixar a particulares essa função. Este sistema surgira em Portugal durante o século XIV, com a Lei das Sesmarias de 1375, criada para combater a crise agrícola e econômica que atingia o país e a Europa, e que a peste negra agravara.
A partir do momento em que chegam ao Brasil os capitães-donatários, titulares das capitanias hereditárias, a distribuição de terras a sesmeiros (em Portugal era o nome dado ao funcionário real responsável pela distribuição de sesmarias, no Brasil, o sesmeiro era o titular da sesmaria) passa a ser uma prioridade, pois é a sesmaria que vai garantir a instalação da "plantation" açucareira na colônia.
A principal função do sistema de sesmarias é estimular a produção e isso era patente no seu estatuto jurídico. Quando o titular da propriedade não iniciava a produção dentro dos prazos estabelecidos, seu direito de posse poderia ser cassado.
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Alcione dos Anjos
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23/05/2019 16:09
