São Félix do Araguaia convoca entidades que desenvolvam ações de interesse público
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Para cumprir com a finalidade pública da Vara de Execução Penal e do Juizado Criminal, quanto a destinação de recursos provenientes de prestações pecuniárias das penas e medidas alternativas, a Comarca de São Félix do Araguaia convoca entidades/instituições para participar do cadastro de habilitação para obter os respectivos valores. As normas relativas a inscrição estão no Edital N. 008/2019/DF, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (11 de julho).
O objetivo é selecionar entidades candidatas para prestar apoio financeiro a elas, para realizarem ações e serviços sociais de interesse público e que se adequem às exigências da Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça. Com isso, também ficam, fortalecidas as instituições selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
Podem participar entidades que possuam pelo menos um ano de funcionamento; que tenham sede própria na Comarca, que desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltado a criança e adolescente; sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, bem como no atendimento/tratamento aos usuários de substâncias psicoativas e apresentem projetos compatíveis com o referido edital.
Não podem participar do cadastro as empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do poder Judiciário; instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio e fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; instituições que não possuam sede própria na Comarca; órgãos ou fundações de administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e Poder Judiciário.
O prazo das inscrições é de 90 dias, a partir da publicação do edital, sendo que o cadastro deverá ser realizado no prédio do Fórum de São Félix do Araguaia.
Todos os cadastros serão analisados pela juíza diretora do Foro em conjunto com a equipe da Diretoria e após todo o procedimento será publicada a relação das entidades que tiverem os cadastros aprovados.
Conforme especificado, o projeto deverá ser apresentado em duas vias, no prazo de 10 dias, no modelo previsto no Anexo IV do provimento, contado do prazo da publicação das listas das entidades que estão com os cadastros regulares. Após análise será publicada a lista com as instituições habilitadas.
Veja AQUI o Edital na íntegra.
Mais informações: (66) 3522-1148.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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11/07/2019 18:00
