Confira o valor da UPF do mês de abril
O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em conformidade com a Portaria nº 045/2020-SEFAZ/MT (Artigo 3°), informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de abril de 2020 passa a ser de R$ 149,13 (cento e quarenta e nove reais e treze centavos).
O valor da UPF/MT altera o recolhimento da Taxa Judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar n.º 261, de 18/12/2006, conforme segue:
§ 1º - 1º - Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 14.913,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 149,13 (valor referente a uma UPF/MT em vigor).
§ 2º - Nas causas de valor acima de R$ 14.913,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.
§ 3º - Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% (meio por cento) não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).
Nota: O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 50,85 (0,341 x R$ 149,13).
A portaria foi publicada no dia 25 de março de 2020 no Diário Oficial do Estado, que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.
O valor da Unidade Padrão Fiscal incide sobre o processamento de feitos em juízo, sobre a realização dos atos e sobre a prestação de serviços. O cidadão carente é assistido pela gratuidade de Justiça e não paga nem taxa nem custas judiciais.
Confira AQUI a portaria publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Para outras informações, durante o período de teletrabalho, até o dia 20 de abril, o Departamento de Controle e Arrecadação fará atendimento para o público externo via e-mail (dca@tjmt.jus.br) e também por meio do sistema CIA, para o público interno.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394/3409
01/04/2020 10:26
