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MT publica provimento que atualiza regras para processamento e pagamento de RPV

O Conselho da Magistratura de Mato Grosso editou o Provimento 20/2020-CM, que altera algumas regras para o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito da 1ª Instância do judiciário mato-grossense. A normativa pode ser acessada AQUI.
 
De acordo com o juiz auxiliar da Presidência, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, esse provimento muda todo o processamento no 1º grau, em função do sistema que permite o cadastro e elaboração do cálculo.
 
A partir de agora, por exemplo, os débitos judiciais das Fazendas Públicas, apurados em processos de competência do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, cujos valores se enquadrarem como obrigações de pequeno valor, definidas na Constituição Federal, serão pagos por meio de ofício requisitório expedido pelo Juízo da execução.
 
Tratando-se de RPV decorrente de processo cujo trâmite se deu, originariamente, em segunda instância, a competência para os atos referidos é da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
Será considerada RPV a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor.
 
Outro ponto importante é que o cadastro e o cálculo para atualização da requisição de pequeno valor – RPV serão realizados no Juízo da execução através do sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça, denominado S.R.P..
 
Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Provimento 11/2017-CM, de 10 de agosto de 2017, publicado no DJE n. 10.086.
 
RPV é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado (ou seja, quando não há mais como recorrer), que possibilita à parte vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório, em razão de seu menor valor.
  
 
Ulisses Lalio
Coordenadoria de Comunicação
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394/3409
 

03/04/2020 13:15