Emenda Regimental 20/2012-TP - Altera alínea "k", I do Art.17-B e inclui Mandado Injunção inciso II § 3º Art. 93.
ATO REGIMENTAL 03/2014/TP - Altera o ATO REGIMENTAL N. 02/2014-TP - Horário das Sessões do Tribunal Pleno para as 14 horas
ATO REGIMENTAL N. 02-2014/PRES-TP - Altera o ATO REGIMENTAL N. 01/2014 Horário das Sessões do Tribunal Pleno
ATO REGIMENTAL 01/2014 - Altera o horário das Sessões do Tribunal Pleno
Portaria n. 505-2013-PRES-TP - Altera a Portaria n. 460/2013/PRES - Membro Comissão de Segurança de Magistrados.
Resolução 09-2015-DTP - Altera competência 11ª Vara Criminal de Cuiabá - Audiência de Custódia
Resolução 05.2015 - Atribui à 4ª Vara Cível competência para julgar conflito Lei de Arbitragem
Resolução 14/2014-DTP - Instalação de 01 Vara em Porto Alegre do Norte
Resolução 03.2014 - Altera Resolução 19.2014 - Parâmetros para escolha de Magistrados pra substituição de Membros do TJMT
Resolução 012.2013 - Altera em parte o Provimento n. 04/2008/CM - Altera a competência da 12ª Vara Criminal da Capital.