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Atenção
Conselho da Magistratura
Instruções Normativas
Instrução Normativa nº 1/2015-PRES
Instrução Normativa nº 5/2013/PRES/DGTJ
Leis
Lei nº. 4.930/1985 - Quadro de pessoal da Justiça de 1º Grau e instrui processo administrativo disciplinar
Lei nº. 6.565/1994 - Dispõe sobre benefício ao servidor com filho deficiente excepcional
Lei nº. 6.614/1994 - P.C.C.S. - Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Judiciário
Lei nº. 8.935/1994 - Regulamenta o art. 236 da C.F., dispondo sobre serviços notariais e de registro
Lei nº. 6.940/1997 - Regulamenta os concursos de ingresso e remoção dos serviços notariais e de registro
Lei nº. 7.256/2000 - Institui o benefício de Periculosidade aos Oficiais de Justiça
Lei nº. 7.299/2000 - Revoga artigos relativos a Percepção de Vantagens (incorporação salarial)
Lei nº. 7.336/2000 - Estabelece a Produtividade dos Escrivães
Lei nº. 8.131/2004 - Regulamenta as Licenças Saúde
Lei nº. 8.275/2004 - Revoga a Lei nº. 6.565/1994 - benefício ao servidor com filho deficiente (no art. 27)
Lei Complementar nº. 004/1990 - Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso (consolidada até 15/7/2013)
Lei nº. 8.709/2007 - Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR)
Lei nº. 8.814/2008 - Altera a Lei nº. 8.709/2007 que institui o SDCR
Lei nº 9.215/2009 - Altera a Lei nº 8.814/2008, em relação ao nº de cargos de carreira na 1ª e 2ª instâncias
Lei nº 9.319/2010 - Altera a Lei nº 8.814/2008, em relação a carga horária e contraprestação pecuniária, entre outras providências
Lei nº 9.473/2010 - Altera o
caput
do Art. 26, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Regimento Interno
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (11ª Edição-2012)
Súmulas do Conselho da Magistratura
Súmulas 4 e 5 CM-2016 - Proposição n. 2-2016 (NU. 0009405-24-2016) - Compete ao Juiz Diretor do Foro a Aplicação da Sanção de Perda de Delegação dos Delegatários do Serviço Extrajudicial; e Da decisão do Corregedor-Geral da Justiça, em Recurso de sentença do Juiz Diretor do Foro, em Suscitação de Dúvida, não cabe Recurso ao Conselho da Magistratura.
Súmulas 1, 2 e 3 CM-2014 - Proposição n. 5-2014 (NU. 0092902-04-2014) - Obrigatoriedade de declinar dos motivos de foro íntimo nas Declarações de Suspeição; Direito à Averbação do Tempo de Serviço prestado à iniciativa privada, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo; e Dos Acórdãos prolatados em grau recursal pelo Conselho da Magistratura, não cabe Recurso para o Tribunal Pleno.